Termos e Condições

1. Definições

• "Ravelo" ou "nós": empresa responsável pelos programas de educação financeira descritos neste documento.
• "Usuário" ou "você": pessoa física que acessa o site, preenche o formulário de contato ou se inscreve em um dos programas.
• "Programas": os cursos e sessões educacionais oferecidos pela Ravelo, descritos na página de Programas.
• "Materiais": PDFs, planilhas, glossários, modelos e quaisquer conteúdos enviados ao usuário após inscrição.
• "Acordo": este documento de Termos e Condições, aceito ao realizar inscrição em qualquer programa ou ao utilizar o site.

2. Aceitação dos Termos

Ao se inscrever em um dos programas da Ravelo ou ao usar este site, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos e Condições. Se você não concorda com algum item, não realize a inscrição.

Os programas são destinados a pessoas com 18 anos ou mais com plena capacidade civil para celebrar contratos conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

3. Descrição dos Serviços

A Ravelo oferece programas educacionais sobre finanças pessoais e gestão básica de caixa para pequenas empresas. Os programas incluem distribuição de materiais informativos e sessões em grupo.

Os programas são prestados em Belo Horizonte (MG) de forma presencial ou online. Sessões presenciais podem estar sujeitas a disponibilidade de espaço físico. Datas e formatos são comunicados no momento da inscrição.

Importante: os programas têm caráter estritamente educacional e informativo. Não constituem consultoria financeira, planejamento patrimonial, gestão de investimentos, assessoria regulamentada ou qualquer serviço sujeito a autorização do Banco Central do Brasil, CVM ou outro órgão regulador.

4. Inscrição e Acesso

• A inscrição é realizada por meio do formulário de contato ou por e-mail, com confirmação enviada pela Ravelo.
• O usuário é responsável por fornecer dados corretos e atualizados no momento da inscrição.
• O acesso aos materiais ocorre por envio de e-mail após confirmação do pagamento.
• Não há conta de acesso com senha — os materiais são enviados diretamente ao e-mail informado.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao participar dos programas, o usuário compromete-se a:

• Utilizar os materiais apenas para fins pessoais e educacionais.
• Não reproduzir, distribuir, vender ou compartilhar publicamente os materiais sem autorização por escrito da Ravelo.
• Participar das sessões em grupo com respeito aos demais participantes e facilitadores.
• Não utilizar o nome da Ravelo para fins comerciais ou de representação não autorizada.

6. Propriedade Intelectual

Todos os materiais dos programas — incluindo PDFs, planilhas, glossários e modelos — são de propriedade exclusiva da Ravelo e estão protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Ao realizar a inscrição, o usuário recebe uma licença limitada, pessoal e intransferível para uso dos materiais exclusivamente para fins educacionais próprios. Essa licença não autoriza reprodução, redistribuição ou uso comercial.

7. Pagamento e Cancelamento

Valores: os preços de cada programa estão descritos na página de Programas do site e são cobrados em reais (BRL).

Formas de pagamento: informadas no momento da inscrição (transferência bancária, PIX ou boleto, conforme disponibilidade).

Cancelamento pelo usuário: solicitações de cancelamento devem ser enviadas para [email protected] em até 7 dias corridos após a data da inscrição e antes do início do programa. Nesse prazo, será realizado reembolso integral. Após esse período, não há reembolso, mas o usuário mantém acesso aos materiais já enviados.

Cancelamento ou reagendamento pela Ravelo: em caso de cancelamento de turma por nosso lado, o usuário receberá reembolso integral ou poderá escolher reagendar sem custo adicional.

8. Termos Específicos dos Programas

• Os programas não emitem certificados de conclusão.
• Não há avaliações, frequência mínima obrigatória ou qualquer tipo de reprovação.
• As sessões em grupo têm limite de vagas. A inscrição é confirmada por ordem de solicitação e pagamento.
• A Ravelo pode alterar datas de sessões por motivo justificado, comunicando com antecedência mínima de 48 horas.

9. Isenção de Responsabilidade

Os programas da Ravelo têm finalidade exclusivamente educacional. O conteúdo apresentado tem caráter informativo e não constitui aconselhamento, recomendação ou instrução financeira de qualquer natureza.

A Ravelo não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas pelo usuário com base no conteúdo dos programas. Cada pessoa é responsável por suas próprias escolhas financeiras.

O site e os materiais são fornecidos "como estão", sem garantia de completude, atualidade contínua ou adequação a finalidades específicas além das descritas.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Ravelo por quaisquer danos decorrentes do uso dos programas fica limitada ao valor pago pelo usuário pelo programa em questão. A Ravelo não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais.

Eventos fora do controle razoável da Ravelo (força maior, problemas de infraestrutura de terceiros, calamidades públicas) não geram responsabilidade além do reembolso do valor pago.

11. Indenização

O usuário concorda em isentar e indenizar a Ravelo por quaisquer reclamações, perdas ou despesas decorrentes do uso indevido dos materiais ou da violação destes Termos.

12. Vigência e Rescisão

Estes Termos ficam vigentes durante todo o período de acesso ao site e uso dos materiais. A Ravelo pode encerrar o acesso de um usuário que viole estes Termos, sem reembolso em caso de uso indevido comprovado dos materiais.

13. Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos serão resolvidos prioritariamente por via amigável, com comunicação pelo e-mail [email protected].

Não havendo acordo, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte (MG) para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal em contrário aplicável ao consumidor.

Os direitos do consumidor são garantidos conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

14. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência de algum direito pela Ravelo em determinado momento não implica renúncia definitiva a esse direito.
• Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos decorrentes deste Acordo sem autorização escrita da Ravelo.

15. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos inscritos ativos. A data de "última atualização" indica a versão vigente. O uso continuado dos serviços após a notificação implica aceitação das alterações.

16. Contato Legal

• Empresa: Ravelo
• Endereço: Avenida do Contorno 4521, Belo Horizonte, MG 30110-090
• E-mail: [email protected]